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ATENÇÃO! Consumo Indevido nas Consultas NF-e

Com a aplicação das novas regras publicadas na Nota Técnica 2014.002 (versão 1.11 e 1.12) de novembro de 2021, ocorreram mudanças significativas nas consultas de Nota Fiscal Eletrônica por meio de seu web service de distribuição da Secretaria de Fazenda a partir de março de 2022. Resumidamente, as mudanças afetaram as regras de consumo indevido […]

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MP 1.107 de 17 de março de 2022 altera o vencimento do FGTS para o dia 20

Para esta alteração ser efetivada é necessário que a MP seja votada, aprovada e transformada em lei, o que pode levar até 120 dias. A alteração do vencimento para dia 20 só ocorrerá com a entrada do FGTS Digital. A entrada do FGTS Digital está prevista para a competência OUTUBRO/2022. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.107-de-17-de-marco-de- 2022-386720207

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Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18 de março

A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria até às 23h59 de hoje, dia 15/03. A alteração […]

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O sistema Winner já está apto para o processamento e gravação dos dados da RAIS ano-base 2021

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para o processamento e gravação dos dados da RAIS ano-base 2021. O prazo para entrega da declaração da RAIS se iniciará em 28/03/2022. A data final para o envio das declarações RAIS do ano-base 2021, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, será o dia 29/04/2022. Para […]

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Governo extingue contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação

O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da […]

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Sancionada lei que prevê retorno de grávidas ao trabalho presencial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a covid-19, com duas doses ou dose única (no […]