Auxílios

Auxílios – Doença e Acidente

Contribuição Providenciaria Patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI Nº16120/2020/MEfavorável a Jurisprudência do STJ (Julgamento do Tema nº 482 de repercussão geral) para que a partir de novembro de 202deixe de incidir encargos da Contribuição Patronal Previdenciária, GILRAT e Outras Entidades/Terceiros sobre o valor pago pela empresa nos 15 primeiros dias que antecedem o benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

É importante compreender que a decisão se aplica apenas aos casos em que tenham sido deferidos pela Previdência Social benefício do auxílio-doença ou auxílio-acidente ao empregado. Caso o benefício não seja deferido ou o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, a empresa continua realizando normalmente recolhimento das antes citadas contribuições.

Com isso, pode haver a necessidade de retificação nas folhas de pagamento, visto que a decisão da Previdência Social acerca da concessão ou não o benefício pode ocorrer posteriormente ao recolhimento das contribuições. Por este motivo o departamento pessoal da empresa deve acompanhar este trâmite e efetuar as retificações nas folhas, se for ocaso.

Na virada do ano a CAIXA disponibilizou uma nova versão do aplicativo e do Manual do SEFIP. O manual apresenta orientações de como as informações (15 dias anteriores à concessão do benefício previdenciário) devem ser geradas para atender orientação contida no Parecer da PGFN.

Veja o que cita o tópico 4.7.5 do manual:

4.7.5 – Afastamento temporário referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente (movimentações O3 e P3) a partir da competência 11/2020.

A partir da competência 11/2020, para os afastamentos temporários (movimentações O3 e P3), a efetiva base da contribuição previdenciária deverá ser informada no campo Base de Cálculo da Previdência Social.

Também será necessário informar no campo Ocorrência o código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso e preencher o campo Valor Descontado do Segurado com o efetivo desconto do trabalhador.

Exemplo: Empregado afastado em 06/11/2020 por motivo de acidente de trabalho, com remuneração mensal de R$ 1.000,00:

de 01/11 a 05/11 – 05 dias trabalhados;
de 06/11 a 20/11 – 15 primeiros dias de licença pagos pelo empregador;
de 21/11 a 30/11 – 10 dias de licença pagos pelo INSS.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

  • campo Remuneração sem 13° Salário – valor correspondente à remuneração que seria devida, caso o trabalhador não estivesse afastado (para incidência do FGTS) – R$ 1.000,00;
  • campo Base de Cálculo da Previdência Social – valor correspondente aos 05 dias trabalhados – R$ 166,67;
  • campo Movimentação – 05/11/2020 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código O3;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código Z2;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código O1;
  • os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Sistema Winner

sistema Winner (Folha de Pagamento), sendo preparado para se adequar ao novo padrão, devendo estar disponível em breve aos usuários.

O sistema apresentará, no cadastro de afastamentos, um novo campo, onde o usuário poderá indicar se o benefício previdenciário em relação ao auxílio-doença ou auxílio-acidente foi deferido pela Previdência Social. Neste caso, o sistema passará a utilizar dois novos eventos padrãoum para o auxílio-doença e outro para o auxílio-acidente, para lançamento dos 15 primeiros dias que antecedem a concessão do benefício previdenciário. Os novos eventos padrão apresentarão no campo “INSS” em \Parâmetros\Eventos\Tabela de Eventos a opção “Apenas para o Colaborador”, gerando apenas a contribuição previdenciária devida pelo empregado.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não seja deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, calculando a contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

SEFIP

Até a publicação desta implementação no sistema Winnerserá necessário realizar uma das opções abaixo:

  • O Usário deverá transmitir a GFIP normalmente e, após a publicação da implementação no sistema Wiiner, realizar as retificações ou;
  • O Usuário deverá ajustar os dados necessários manualmente, observando as orientações previstas no tópico 4.7.5 do manual do SEFIP.

eSocial

Para atendimento à citada orientação do Parecer da PGFNo Código de Incidência da Contribuição Previdenciária (codIncCP), nos novos eventos padrão mencionados acima, passarão a apresentar no campo “INSS” da tabela de eventos a opção “Apenas para o Colaboradorque corresponde ao código 15calculando contribuição apenas para o empregado.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não foi deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, onde o campo “INSS” da tabela de eventos apresenta a opção “Incide sobre Salários”, que corresponde ao código 11, calculando contribuição para o empregado e empregador.

Leia na íntegra

Parecer SEI Nº16120/2020/ME – https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-sei-16120-atualizado.pdf
Manual SEFIP do Usuário – https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Manual_SEFIP_8_40_Jan2021.pdf
FAQ eSocial 7.23 – https://www.esocial.gov.br/perguntas-e-respostas/empresas

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

 

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