Foi publicada nova versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições, com as seguintes alterações:

  1. Criação das seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins;
  2. Registro 0120: Orientações sobre preenchimento no mês de encerramento de atividades;
  3. Registro 0900: Correção descrição campo 14 – REC_TOTAL_PERIODO;
  4. Registro C600: Orientação sobre notas fiscais eletrônicas denegadas ou com numeração inutilizada.

A equipe técnica da Exactus Software está analisando as alterações introduzidas pela nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições, identificando os impactos no sistema de Escrita Fiscal e consequentemente providenciando os devidos ajustes para o pronto atendimento aos nossos usuários.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5839

PORTARIA RFB No 43, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB no 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e no art. 3o da Instrução

Normativa RFB no 1.701, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1o O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) previsto no art. 10 da Instrução Normativa RFB no 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) previsto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.701, de 14 de março de 2017, ficam prorrogados para o dia 18 de junho de 2021.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração maio de 2021.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-43-de-16-de-junho-de-2021- 326123024

O eSocial é um projeto do Governo Federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, cumprindo a prestação de informações relativas às suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, de forma unificada.

Para saber mais a respeito do envio dos eventos ao eSocial, convidamos uma consultora da Exactus para esclarecer as dúvidas mais comuns em um vídeo bem objetivo.

 Assista já o vídeo e saiba como parametrizar e gerar os eventos ao eSocial através do sistema Winner (Folha de Pagamento).

 

O envio de eventos de pessoas físicas e SST é adiado até a implantação da versão S-1.0 do eSocial

Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos para o mês de junho, ficam automaticamente adiados, uma vez que somente serão recebidos na nova versão.

O mesmo se aplica para o envio dos eventos de folha dos empregadores/contribuintes pessoas físicas (exceto doméstico), previsto originalmente para o mês de maio/2021, cuja entrada também está vinculada à nova versão S-1.0.

A nova data de início da obrigatoriedade de envio desses eventos será definida em portaria a ser publicada.

É importante ressaltar que, para as empresas do 3º Grupo de obrigados ao eSocial (empregadores pessoas jurídicas), o envio de folha para a competência maio/2021 está mantido.

Fonte: eSocial

Nova versão do manual da EFD-Reinf 1.5.1.2 – Publicado em 27/05/2021

Publicada versão 1.5.1.2 do Manual do usuário da EFD-Reinf, com destaque para desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf “Sem Movimento” para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas.

Importante destacar que, contribuintes que estiverem nessa situação não precisam enviar o evento R-1000 e nenhum outro evento da EFD-Reinf.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5816

Nota Orientativa 04/2021 traz alterações no prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240

Mudanças de prazo de envio não afetam o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.

Em 10 de maio de 2021, foi publicada a Nota Orientativa nº S-1.0 – 04/2021, a qual trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos. Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase, estabelecida na Portaria Conjunta Nº 76, de 22 de outubro de 2020.

A partir do início da obrigatoriedade para as empresas do 1º grupo, em 08 de junho de 2021, o ambiente nacional do eSocial já está apto a receber as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Entretanto, excepcionalmente, para as empresas do grupo 1 do eSocial, o prazo de envio do evento S-2240 contendo a carga inicial com a descrição das informações constantes no evento para cada trabalhador em vigor em 08/06/2021 e as alterações nessa situação inicial que ocorrerem até 30/09/2021 poderão ser enviadas ao ambiente nacional até 15 de outubro de 2021.

Em relação ao evento S-2220, para o qual não existe carga inicial, as informações dos respectivos exames (Atestados de Saúde Ocupacional – ASO) que forem realizados no período compreendido entre o início da obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo 1 (08/06/2021) e o dia 30/09/2021 poderão ser encaminhadas até o dia 15 de outubro de 2021.

Para melhor compreender a mudança, seguem os exemplos abaixo.

Exemplo 1 – S-2240 para o 1º grupo:
Evento 1: Carga inicial do S-2240: Envio das informações com a descrição das informações constantes no evento em vigor na data de início da obrigatoriedade do evento;
Evento 2: Mudança na exposição do trabalhador com data de início da condição em 16/08/2021
Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade do evento ou, no caso de alteração, no dia 15 do mês subsequente ao que ocorrer alteração. Assim, o Evento 1, de carga inicial, seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.

Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa nº. S-1.0 – 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 (carga inicial) deve ter como data de início da condição o dia 08/06/2021 e o Evento 2 deve ter como data de início da condição o dia 16/08/2021.

Exemplo 2 – S-2220 para o 1º grupo:
Evento 1: ASO realizado em 15/06/2021
Evento 2: ASO realizado em 15/08/2021
Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame (ASO). Assim, o Evento 1 seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.

Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa nº. S-1.0 – 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/06/2021 e o Evento 2 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/08/2021.

Ressalta-se que as empresas do grupo 1 podem enviar os eventos S-2220 e S-2240 a partir de 08/06/2021, sendo que o prazo de 15/10/2021 é o prazo máximo para o envio das informações que ocorrerem de 08/06/2021 até 30/09/2021.

Fonte: www.esocial.gov.br

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

Esocial – Envio do evento S-2299 pelo grupo 3

Para o 3º grupo do eSocial, as informações dos eventos da 3ª fase (periódicos), devem ser enviados a partir de 17 de maio de 2021, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2021. Ou seja, o início se dá na competência maio/2021, mas o envio dos eventos só deve ocorrer a partir de 17/05/2021.

Dentre os eventos periódicos temos alguns que podemos chamar de natureza híbrida, ou seja, apesar de serem considerados eventos não periódicos, podem conter também, informações de remuneração, característica própria dos eventos periódicos. Esses eventos fazem parte tanto da segunda fase quanto da terceira fase.

É o caso do evento de Desligamento (S-2299). Enquanto houver apenas a obrigatoriedade de envio da segunda fase (até 16/05/2021), esse evento será enviado sem o bloco [verbasResc]. Já a partir da obrigatoriedade de envio da terceira fase (17/05/2021), esse evento passa a conter as verbas remuneratórias, que serão informadas no bloco [verbasResc].

Portando, se ocorrer desligamentos a partir 01/05/2021, o evento S-2299 deve conter o grupo [verbasResc], porém, o ambiente do eSocial só aceita essas informações a partir do dia 17/05/2021.

Neste caso o usuário tem duas hipóteses:

  1. Enviar o evento de desligamento (S-2299) com as verbas remuneratórias informadas no bloco [verbaResc], somente a partir de 17/05/2021.
  2. Enviar o evento de desligamento (S-2299), sem as verbas remuneratórias informadas no bloco [verbasResc], entre 01/05/2021 a 16/05/2021, para efeito de cumprimento da obrigação legal e, a partir de 17/05/2021, reenviar o evento de desligamento (S-2299) com as verbas remuneratórias no bloco [verbasResc]. A vigência de geração do bloco [verbasResc] é controlada pelo sistema Winner.

Obs.: para a segunda hipótese execute a senha CVR2299 em \Utilitários\Conversões Extras, para criar os registros de retificação dos eventos de desligamento (S-2299) enviados entre 01/05/2021 e 16/05/2021.

Sugerimos que o usuário verifique com sua consultoria jurídica qual é a hipótese ideal para esta situação.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

Efd Reinf

As informações relacionadas à aquisição de produção rural até a competência de Abril de 2021 devem ser geradas no ambiente do e-Social para atendimento das obrigações relacionadas ao registro dos eventos S-1250. A partir do dia 21 de maio de 2021 não será mais permitido o envio dos eventos S-1250 através do eSocial. Essas informações, a partir da competência de Maio de 2021, passam a ser geradas no ambiente da EFD-Reinf através do evento R-2055.

Dessa forma, os documentos de aquisição de produção rural registrados no sistema de Escrita Fiscal para atendimento das diversas obrigações tributárias, serão transportados para o sistema de Folha de Pagamento para a geração do referido registro S-1250 no e-Social, até a competência de Abril de 2021 e poderão ser transmitidos  somente até o dia 20 de maio de 2021.

A partir da competência Maio de 2021, estes documentos de aquisição de produção rural escriturados no sistema de Escrita Fiscal, não serão transportados para o sistema de Folha de Pagamento, pois agora serão gerados automaticamente pelo sistema da Escrita Fiscal para o ambiente da EFD-Reinf.

Vale mencionar que o eSocial não tem integração com a EFD-Reinf, então as informações enviadas para o eSocial até 20 de maio continuam válidas e disponíveis para consulta apenas no ambiente do eSocial.

Com isso, quando houver a necessidade de retificação, inclusão ou exclusão de informações enviadas pelo evento S-1250 (até a competência abril/2021) do eSocial será necessário realizar dois procedimentos. O primeiro é na folha de pagamento (eSocial), onde deverá ser enviado a exclusão dos eventos S-1250 do movimento encaminhado para DCTFWEB. Após esse procedimento, devem ser enviados os eventos R-2055 com as informações corrigidas para o EFD-Reinf através do Escrita Fiscal.

Os recursos para a geração do novo evento R-2055 da EFD-Reinf, já encontram-se disponíveis para a atualização dos usuários da Escrita Fiscal – Exactus.

Medida Provisória

Assinadas na terça-feira (27) e publicadas no “Diários Oficial da União” nesta quarta-feira (28), a medida provisória 1045/2021 recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), autorizando empresários reduzir salários e jornadas de trabalho e, suspender contratos de trabalho por até 120 dias. Já a medida provisória 1046/2021 autoriza a antecipação de férias individuais e coletivas, entre outras regras.

Repetindo o que fizemos no ano passado no qual estivemos sempre ao lado dos clientes para liberação das MPs em tempo recorde, já estamos trabalhando a “todo vapor” para que nossos usuários sejam, mais uma vez, os primeiros a receber as atualizações para atender essas novas MPs em prazo recorde.

Para saber mais sobre as novas MPs acesse:
– MP1045/2021 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308
– MP1046/2021 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

Rais 2021

No dia 23/02 foi publicado no Portal da RAIS o manual e novo layout para o ano calendário 2020, e no dia 15/03 foi disponibilizado a atualização do sistema Winner para atender as alterações do manual.

Fique atento à validação da RAIS 2021!!! 
Essa atenção deve-se ao fato de que nossos especialistas detectaram uma inconsistência no LAYOUT da RAIS que pode ter passado despercebido por você. Então fica a dica:

1 – Atualize seu sistema com a última atualização disponível a partir do dia 17/03;
2 – Se você já fez a importação no sistema GDRAIS até o dia 17/03 ou importou sem realizar a atualização do sistema Winner, EXCLUA o arquivo importado anteriormente no GDRAIS, GERE novamente o arquivo da RAIS no sistema Winner e REFAÇA a importação do novo arquivo no GDRAIS.

O sistema Winner seguiu as orientações apresentadas no Manual da RAIS em relação a geração das informações da CTPS (A.11 e A.11.1), ou seja, geramos a partir do ano base 2020 o número do CPF para os campos CTPS-Número CTPS-Série.

A inconsistência está relacionada ao campo Série que tem explícito no manual o tipo ALFANUMERICO, e por regra completa-se o campo com 1 carácter branco (ESPAÇO) a direita, mas na validação do arquivo é apresentado críticas impossibilitando a transmissão da RAIS.

Então o que fizemos, embora a origem do PROBLEMA esteja relacionado ao LAYOUT da RAIS, aplicamos na geração da Série da CTPS a regra de completar com zero a esquerda. Aplicando essa regra o sistema da RAIS não apresenta mais a critica referente a Série da CTPS na validação e o envio da declaração pode ser realizada com sucesso.

Não esqueça o prazo de envio da RAIS!!!
Para as Empresas pertencentes aos grupos 3 e 4, que são obrigadas ao envio da RAIS, o prazo de envio das declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 13/03/2021 a 12/04/2021.

Atenciosamente,
Exactus Software
(43) 3372-7000