Auxílios - Doença e Acidente

Auxílios – Doença e Acidente – Contribuição Previdenciária Patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento

Assista o Treinamento

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI Nº16120/2020/ME, favorável a Jurisprudência do STJ (Julgamento do Tema nº 482 de repercussão geral) para que a partir de novembro de 2020 deixe de incidir encargos da Contribuição Previdenciária do empregado (CP) e empregador (CPP, GILRAT e Terceiros) sobre o valor pago pela empresa nos 15 primeiros dias que antecedem o benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

É importante compreender que a decisão se aplica apenas aos casos em que tenham sido deferidos pela Previdência Social o benefício do auxílio-doença ou auxílio-acidente ao empregado. Caso o benefício não seja deferido ou o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, a empresa continua realizando normalmente o recolhimento das antes citadas contribuições.

Com isso, pode haver a necessidade de retificação nas folhas de pagamento, visto que a decisão da Previdência Social acerca da concessão ou não o benefício pode ocorrer posteriormente ao recolhimento das contribuições. Por este motivo o departamento pessoal da empresa deve acompanhar este trâmite e efetuar as retificações nas folhas, se for ocaso.

Em 04/01/2021 a CAIXA disponibilizou uma nova versão do Aplicativo e do Manual do SEFIP. O manual apresenta orientações de como as informações (15 dias anteriores à concessão do benefício previdenciário) devem ser geradas para atender a orientação contida no Parecer da PGFN.

Veja o que cita o tópico 4.7.5 do manual:

4.7.5 – Afastamento temporário referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente (movimentações O3 e P3) a partir da competência 11/2020.

A partir da competência 11/2020, para os afastamentos temporários (movimentações O3 e P3), a efetiva base da contribuição previdenciária deverá ser informada no campo Base de Cálculo da Previdência Social.

Também será necessário informar no campo Ocorrência o código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso e preencher o campo Valor Descontado do Segurado com o efetivo desconto do trabalhador.

Exemplo: Empregado afastado em 06/11/2020 por motivo de acidente de trabalho, com remuneração mensal de R$ 1.000,00:

de 01/11 a 05/11 – 05 dias trabalhados;
de 06/11 a 20/11 – 15 primeiros dias de licença pagos pelo empregador;
de 21/11 a 30/11 – 10 dias de licença pagos pelo INSS.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

  • campo Remuneração sem 13° Salário – valor correspondente à remuneração que seria devida, caso o trabalhador não estivesse afastado (para incidência do FGTS) – R$ 1.000,00;
  • campo Base de Cálculo da Previdência Social – valor correspondente aos 05 dias trabalhados – R$ 166,67;
  • campo Movimentação – 05/11/2020 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código O3;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código Z2;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código O1;
  • os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Sistema Winner

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já foi adequado ao novo padrão e os ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

O sistema apresentará, no cadastro de afastamentos, um novo campo, onde o usuário poderá indicar se o benefício previdenciário em relação ao auxílio-doença ou auxílio-acidente foi deferido pela Previdência Social. Neste caso, o sistema passará a utilizar dois novos eventos padrão, um para o auxílio-doença e outro para o auxílio-acidente, para lançamento dos 15 primeiros dias que antecedem a concessão do benefício previdenciário. Os novos eventos padrão apresentam no campo “INSS” em \Parâmetros\Eventos\Tabela de Eventos a opção “Não incide”, deixando de gerar apenas a contribuição previdenciária devida pelo empregado e empregador.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não seja deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, calculando a contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

SEFIP

O sistema foi ajustado para que a gravação do arquivo SEFIP gere automaticamente as informações de acordo com as orientações apresentadas no tópico 4.7.5 do manual SEFIP 8.4 publicado em 04/01/2020.

eSocial

Para atendimento à citada orientação do Parecer da PGFN, o Código de Incidência da Contribuição Previdenciária (codIncCP), nos novos eventos padrão mencionados acima, passarão a apresentar no campo “INSS” da tabela de eventos a opção “Não incide”, que corresponde ao código “00 – Não é base de Cálculo“, deixando de calcular contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não foi deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de doença e acidente, onde o campo “INSS” da tabela de eventos apresenta a opção “Incide sobre Salários”, que corresponde ao código “11 – É Base (Mensal)“, calculando contribuição para o empregado e empregador.

Na íntegra

Parecer SEI Nº16120/2020/ME – https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-sei-16120-atualizado.pdf
Manual SEFIP do Usuário – https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Manual_SEFIP_8_40_Jan2021.pdf
FAQ eSocial 7.23 – https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-ambiente-de-testes#07—-outras

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
www.exactus.com.br
(43) 3372-7000

Rais 2020

Rais 2020

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para o processamento e gravação dos dados da RAIS 2021 (ano base 2020).

As adaptações realizadas serão disponibilizadas no próximo HOTFIIX.

O início da recepção da declaração da RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 13 de março de 2021.

Clique no link abaixo para ter acesso ao layout e manual da RAIS:

http://rais.gov.br/sitio/download.jsf#layouts

Fonte: RAIS

Cristiano Ribas

Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

Auxílios

Auxílios – Doença e Acidente

Contribuição Providenciaria Patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI Nº16120/2020/MEfavorável a Jurisprudência do STJ (Julgamento do Tema nº 482 de repercussão geral) para que a partir de novembro de 202deixe de incidir encargos da Contribuição Patronal Previdenciária, GILRAT e Outras Entidades/Terceiros sobre o valor pago pela empresa nos 15 primeiros dias que antecedem o benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

É importante compreender que a decisão se aplica apenas aos casos em que tenham sido deferidos pela Previdência Social benefício do auxílio-doença ou auxílio-acidente ao empregado. Caso o benefício não seja deferido ou o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, a empresa continua realizando normalmente recolhimento das antes citadas contribuições.

Com isso, pode haver a necessidade de retificação nas folhas de pagamento, visto que a decisão da Previdência Social acerca da concessão ou não o benefício pode ocorrer posteriormente ao recolhimento das contribuições. Por este motivo o departamento pessoal da empresa deve acompanhar este trâmite e efetuar as retificações nas folhas, se for ocaso.

Na virada do ano a CAIXA disponibilizou uma nova versão do aplicativo e do Manual do SEFIP. O manual apresenta orientações de como as informações (15 dias anteriores à concessão do benefício previdenciário) devem ser geradas para atender orientação contida no Parecer da PGFN.

Veja o que cita o tópico 4.7.5 do manual:

4.7.5 – Afastamento temporário referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente (movimentações O3 e P3) a partir da competência 11/2020.

A partir da competência 11/2020, para os afastamentos temporários (movimentações O3 e P3), a efetiva base da contribuição previdenciária deverá ser informada no campo Base de Cálculo da Previdência Social.

Também será necessário informar no campo Ocorrência o código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso e preencher o campo Valor Descontado do Segurado com o efetivo desconto do trabalhador.

Exemplo: Empregado afastado em 06/11/2020 por motivo de acidente de trabalho, com remuneração mensal de R$ 1.000,00:

de 01/11 a 05/11 – 05 dias trabalhados;
de 06/11 a 20/11 – 15 primeiros dias de licença pagos pelo empregador;
de 21/11 a 30/11 – 10 dias de licença pagos pelo INSS.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

  • campo Remuneração sem 13° Salário – valor correspondente à remuneração que seria devida, caso o trabalhador não estivesse afastado (para incidência do FGTS) – R$ 1.000,00;
  • campo Base de Cálculo da Previdência Social – valor correspondente aos 05 dias trabalhados – R$ 166,67;
  • campo Movimentação – 05/11/2020 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código O3;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código Z2;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código O1;
  • os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Sistema Winner

sistema Winner (Folha de Pagamento), sendo preparado para se adequar ao novo padrão, devendo estar disponível em breve aos usuários.

O sistema apresentará, no cadastro de afastamentos, um novo campo, onde o usuário poderá indicar se o benefício previdenciário em relação ao auxílio-doença ou auxílio-acidente foi deferido pela Previdência Social. Neste caso, o sistema passará a utilizar dois novos eventos padrãoum para o auxílio-doença e outro para o auxílio-acidente, para lançamento dos 15 primeiros dias que antecedem a concessão do benefício previdenciário. Os novos eventos padrão apresentarão no campo “INSS” em \Parâmetros\Eventos\Tabela de Eventos a opção “Apenas para o Colaborador”, gerando apenas a contribuição previdenciária devida pelo empregado.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não seja deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, calculando a contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

SEFIP

Até a publicação desta implementação no sistema Winnerserá necessário realizar uma das opções abaixo:

  • O Usário deverá transmitir a GFIP normalmente e, após a publicação da implementação no sistema Wiiner, realizar as retificações ou;
  • O Usuário deverá ajustar os dados necessários manualmente, observando as orientações previstas no tópico 4.7.5 do manual do SEFIP.

eSocial

Para atendimento à citada orientação do Parecer da PGFNo Código de Incidência da Contribuição Previdenciária (codIncCP), nos novos eventos padrão mencionados acima, passarão a apresentar no campo “INSS” da tabela de eventos a opção “Apenas para o Colaboradorque corresponde ao código 15calculando contribuição apenas para o empregado.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não foi deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, onde o campo “INSS” da tabela de eventos apresenta a opção “Incide sobre Salários”, que corresponde ao código 11, calculando contribuição para o empregado e empregador.

Leia na íntegra

Parecer SEI Nº16120/2020/ME – https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-sei-16120-atualizado.pdf
Manual SEFIP do Usuário – https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Manual_SEFIP_8_40_Jan2021.pdf
FAQ eSocial 7.23 – https://www.esocial.gov.br/perguntas-e-respostas/empresas

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

 

Salário Mínimo

Novo Salário mínimo 2021

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já foi atualizado em relação ao novo salário mínimo que vigora a partir de 1º de janeiro de 2021.

Leia na íntegra a MP que dispõe sobre o novo salário mínimo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
(43) 3372-7000

Dirf 2021

Programa Gerador da DIRF 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, de 04 de janeiro de 2021, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2020 – DIRF 2021.

A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.

A apresentação da DIRF 2021 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A DIRF 2021 deve ser entregue até as 23 horas 59 minutos e 59 segundos do dia 26 de fevereiro.

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para a geração da DIRF 2021 (ano-calendário 2020).

Aguarde a publicação do próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

Versão final do leiaute eSocial Simplificado (S-1.0)

Publicada versão final do leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)

Conforme divulgado no dia 23/10/2020, foi publicada no dia 11/11/2020 a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, que aprova o novo leiaute final do eSocial Simplificado, versão S-1.0. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças.

Houve redução em mais de 30% do número de campos dos leiautes do eSocial, o que inclui a simplificação de vários eventos e a exclusão total de 12 eventos transmitidos/a transmitir pelas empresas. Mas a maior alteração ocorreu nas regras do sistema, que foram reduzidas e simplificadas, retirando e engessamento anterior que existia no envio e validação de eventos.

Para saber mais a respeito acesse:

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/publicada-versao-final-do-leiaute-do-esocial-simplificado-s-1-0

Cristiano Ribas

Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho

13º Salário – Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho

Foi publicada, no DOU de 07/07/2020, a Lei nº 14.020/2020, resultante da conversão (com emendas) da Medida Provisória nº 936/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que instituiu:

a) o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm);

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O referido Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda traz medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

Uma questão trazida é como ficará o pagamento do 13º salário para os trabalhadores que tiveram redução de jornada/salário e/ou suspensão do contrato de trabalho tratadas pela Lei nº 14.020/2020, uma vez que não é tratada pela legislação especial.

Assim, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPERT) encaminhou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia (ME), sobre como deverá ser efetuado o cálculo para pagamento do 13º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.

O entendimento da equipe econômica é que o 13º salário deve ser calculado tomando-se por base, o salário integral, sem a redução.

Na avaliação da área econômica, a lei que criou o Programa Emergencial para Manutenção de Empregos e da Renda é uma “legislação específica de crise” e não deve interferir em direitos dos trabalhadores.

Nesse sentido, a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso VIII, estabelece que, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.

Para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPERT) a lei que criou o programa emergencial “não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. O órgão diz, ainda, que a legislação estabeleceu critérios apenas para o benefício emergencial (compensação paga pelo governo ao trabalhador que aceitou o acordo), “não abrangendo o 13º”.

Em se tratando de suspensão do contrato de trabalho, o entendimento dos técnicos é que vale a mesma regra do lay-off: o valor do 13º salário deve ser calculado sobre o salário integral, sendo que, os meses não trabalhados, no qual o empregado teve seu contrato de trabalho suspenso deverão ser descontados, ou seja, um trabalhador que teve o contrato suspenso por quatro meses, por exemplo, receberá o equivalente a 8 dos 12 meses, ou seja 8/12.

Orientamos, preventivamente que, a empresa consulte o sindicato da categoria, pois, acordos coletivos podem prever regras específicas para o 13º salário, desde que mais vantajosas para o trabalhador.

Fonte: Editorial Cenofisco

Atualmente o sistema Winner está procedendo da maneira acima no cálculo do 13o. Salário, ou seja:

– Considera o salário integral, sem a redução, como base de cálculo, e
– Desconta os meses que o trabalhador esteve afastado por motivo de suspensão do contrato.

Considerando que existem empresas que entendem que em relação aos meses que o trabalhador teve seu contrato suspenso, a dedução não deve ocorrer no 13o. Salário, estamos criando o campo “Lei nº 14.020/2020 – Reflexos da Suspensão do Contrato no Período Aquisitivo do 13o. Salário” em \Parâmetros\Empresa\Parâmetros da Empresa, aba “Outros”, para que o usuário indique esta opção e o sistema deixe de descontar o período de suspensão.

A previsão de publicação do novo campo é 20/11/2020.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
exactus.com.br
(43) 3372-7000

eSocial Simplificado

Governo anuncia novo eSocial Simplificado

Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e respeito pelos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais.

Para saber mais acesse:

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/governo-anuncia-novo-esocial-simplificado

Fonte: www.esocial.gov.br

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
(43) 3372-7000

Brasil

Prorrogação da Redução da Jornada e do Salário e da Suspensão do Contrato

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 202

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2020. – Edição extra

Obs.: Os ajustes no sistema Winner relacionados com a prorrogação citada neste Decreto já foram realizados e serão liberadas no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000

10422

Prorrogação da suspensão do contrato e da redução da jornada e do salário

Decreto 10.422/2020 – Prorrogação da suspensão do contrato e da redução da jornada e do salário
O decreto visa regulamentar a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão e redução da lei 14.020/2020 (antiga MP 936). Quais os novos prazos? Pode ser utilizado de forma sucessiva? A quem se aplica?

Link da gravação: ////youtu.be/p1GR52FGReg

Arquivo: ////mcusercontent.com/0e970ecf4f158fd6b14e5171b/files/7b5821e2-8aa0-49d2-be96-55c0b6c65636/DECRETO_10.422_2020.pdf

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda