mp936

No dia 01/04/2020 foi publicado a Medida Provisória 936, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Especificamente em relação a Suspensão e a Redução Proporcional da Jornada e do Salário, a MP menciona o seguinte:

Seção III

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.

Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Seção IV

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

Incluímos no cadastro de afastamentos em \Cadastro\Afastamentos, os seguintes motivos:
936 – MP 936/2020 – Programa Emergencial – Sem Ajuda Compensatória
Este motivo de afastamento deve ser indicado nos casos onde o empregador e empregado fizeram acordo de suspensão do contrato de trabalho de até 60 dias, sem ajuda compensatória.
937 – MP 936/2020 – Programa Emergencial – Com Ajuda Compensatória
Este motivo de afastamento deve ser indicado nos casos onde o empregador e empregado fizeram acordo de suspensão do contrato de trabalho de até 60 dias, onde a empresa, por ter auferido, no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se faz necessário que a suspensão do contrato de trabalho ocorra mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado.

Incluímos em \Cadastro\Redução da Jornada e Salário – MP 9382020, um novo cadastro onde o usuário poderá indicar os casos onde o empregador e empregado fizeram acordo de redução proporcional da jornada e do salário de até 90 dias.
No novo cadastro o usuário deve informar a chapa e contrato, a data de início e término do acordo, e o percentual de redução da jornada. Poderá também, se for o caso, informar o valor da ajuda compensatória e a data de antecipação do término da redução da jornada.

Incluímos no editor de relatórios em \Relatórios\Gerador de Relatórios\ Relatórios Exaedit, dois modelos de aditivos de contrato individual de trabalho em relação a Suspensão Temporária de Contrato e a Redução Proporcional da Jornada e do Salário.
Os modelos foram disponibilizados a título de sugestão e devem ser avaliados pelo departamento jurídico da empresa e, se necessário, ajustados.
MP936_Aditivo_Reducao_da_Jornada.RTF
MP936_Aditivo_Suspensao_do_Contrato.RTF

Incluímos em \Utilitários\Exportação\Programa Emergencial – MP 936/2020, o mecanismo onde o usuário poderá gerar o arquivo com as informações de suspensão do contrato, ou ainda, da redução proporcional da jornada e do salário, e transmiti-lo ao governo através do site do Empregador WEB.
Na tela de geração do arquivo o usuário deve informar o período que deseja considerar na geração do arquivo. Não é necessário informar nome e extensão do arquivo. O nome do arquivo será “MP938_XXXX_DDMMMAA_DDMMMAA”, onde XXXX representa o código da empresa corrente e DDMMMAA o período considerado na geração do arquivo.
Os dados bancários, para disponibilização do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, poderão ser considerados na geração do arquivo, desde que estejam informados nos dados do contrato dos trabalhadores. Os dados bancários são opcionais, pois nem todo trabalhador possui conta bancária.

Observação importante! Neste primeiro momento estamos liberando apenas os cadastros para a informar a suspensão do contrato ou a redução proporcional da jornada e do salário, assim também como o mecanismo de geração destas informações ao governo através do site do Empregador WEB. Ainda se encontra em desenvolvimento os ajustes no cálculo da folha de pagamento em consequência dos reflexos das medidas estabelecidas na MP citada acima.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000

FGTS - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO

A FAQ abaixo apresenta esclarecimentos importantes a respeito da suspensão do recolhimento do FGTS, mencionados na MP 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Principais temas da FAQ

Suspensão de Exigibilidade do Recolhimento do FGTS
Prestação das Informações Declaratória
Antecipação do pagamento dos recolhimentos suspensos
Regularidade do FGTS – CRF

Sugerimos atenção redobrada principalmente as perguntas 05 e 14

01 – O QUE MUDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS COM A PUBLICAÇÃO DA MP 927/20? 

Para atender a situação de emergência, a MP 927/20 institui o diferimento do recolhimento do FGTS, estabelecendo as seguintes condições:
• Suspensão de exigibilidade do recolhimento do FGTS para as obrigações das competências março, abril e maio de 2020, com vencimento até o dia 07 dos meses de abril, maio e junho de 2020, respectivamente;
• Parcelamento do pagamento dos meses suspensos em até 6 parcelas iguais;
• Dispensa do pagamento de encargos e multa sobre os depósitos das competências março, abril e maio de 2020;
• Prorrogação da validade dos Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020.

Suspensão de Exigibilidade  do Recolhimento do FGTS

02 – O QUE É A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS? 

A suspensão do Recolhimento do FGTS é a opção que o empregador e o empregador doméstico têm de não  pagar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente, para as competências março, abril e maio de 2020, mediante o cumprimento da prestação de informações declaratórias no prazo definido, sem incidência de encargos e multa por atraso.

03 – O EMPREGADOR É OBRIGADO A SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS? 

A suspensão do recolhimento das competências março, abril e maio de 2020 do FGTS é uma opção do empregador. Caso não queira fazer uso da suspensão, bastar gerar o arquivo com as informações devidas e quitar normalmente a guia.

04 – QUAIS OBRIGAÇÕES PODEM SER SUSPENSAS? 

A Medida Provisória suspendeu exclusivamente as obrigações de recolhimento do FGTS referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho, respectivamente. As competências anteriores às mencionadas acima não estão abarcadas pela MP e seu pagamento obedecem às regras gerais do FGTS, quanto aos prazos e encargos.

05 – O QUE O EMPREGADOR DEVE FAZER PARA SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DO FGTS? 

Os empregadores que quiserem suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade “1”, até o dia 07 de cada mês. Os empregadores domésticos devem prestar  normalmente as informações e gerar a guia DAE no eSocial. Atenção: As guias DAE geradas para as competências março, abril e maio de 2020 não devem ser quitadas. As informações declaratórias devem ser prestadas nos seguintes prazos:

Competência                Data para declaração
Março                             Até 07 de abril de 2020
Abril                                Até 07 de maio de 2020
Maio                               Até 07 de junho de 2020

06 – QUE TIPO DE EMPREGADOR PODE SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS?

Todos os empregadores, inclusive o doméstico, independentemente do número de empregados, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e do regime de tributação.

07 – O EMPREGADOR PRECISA ADERIR PREVIAMENTE ÀS CONDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO? 

Não. O direito à suspensão ocorre automaticamente com a prestação das informações declaratórias relativas às competências março, abril e maio, realizada preferencialmente até o dia 07 (sete) de cada mês, observado o prazo da MP.

08 – PRECISO SUSPENDER O RECOLHIMENTO DAS 3 COMPETÊNCIAS? 

O empregador pode suspender o recolhimento das três competências ou daquelas que tiver necessidade. Por exemplo: Suspender o recolhimento da competência março/2020 e quitar normalmente as competências abril e maio/2020.  Para as competências não recolhidas, o empregador deve observar a obrigação de prestar a informação preferencialmente até o dia 07 (sete) de cada mês, observado o prazo da MP.

09 – O EMPREGADOR QUE NÃO QUISER SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DO FGTS PODE RECOLHER NORMALMENTE? 

Os empregadores que não desejarem suspender o recolhimento dos valores relativos às competências março, abril e maio deverão recolher o FGTS normalmente, até o dia 07 (sete) de cada mês.

10 – POSSO REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS SUSPENSAS, SEM ENCARGOS E MULTA, MESMO ANTES DO PARCELAMENTO? 

Sim, se o empregador tiver condições, pode efetuar os recolhimentos das competências suspensas sem ter que parcelar.

Prestação das Informações Declaratórias 

11 – COMO O EMPREGADOR DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO SEFIP PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS? 

O empregador deve utilizar, obrigatoriamente, a Modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), observando as orientações contidas no “Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4”, Capitulo I, item 7, configurando assim a declaração de confissão para o Fundo de Garantia, bem como a prestação de informações à Previdência.

12 – COMO O EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO ESOCIAL DOMÉSTICO PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS? 

Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas “Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico”, em seu Item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação. Mesmo que o empregador doméstico queira quitar somente os tributos, deve ser gerada a guia completa e, na sequência adotar os procedimentos descritos nos itens 4.2.2 (Reabrir Folha de Pagamento) e 4.3.1 (Alteração Manual dos Valores da Guia Única – DAE) do mesmo Manual.

13 – QUAL O PRAZO PARA O EMPREGADOR PRESTAR AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS? 

O empregador deve prestar a informação declaratória ao FGTS até o dia 07 de cada mês.

14 – NÃO PRESTEI A INFORMAÇÃO DECLARATÓRIA ATÉ O DIA 07. O QUE DEVO FAZER? 

Com relação ao FGTS, é recomendado prestar a informação declaratória até o dia 07 de cada mês visando a isenção de multa e encargos de que trata a Medida Provisória. Contudo, o prazo limite para declaração é o dia 20/06/2020, nos termos da MP 927/20.  Após esse prazo, as competências serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90.

15 – QUAIS AS CONSEQUENCIAS PARA O EMPREGADOR QUE NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS NO PRAZO E NÃO RECOLHER O FGTS DAS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020? 

As competências março, abril e maio de 2020 não declaradas ao FGTS e não recolhidas dentro do prazo limite da Medida Provisória, serão consideradas em atraso. Assim, ficará o empregador sujeito ao recolhimento integral dos encargos e da multa por recolhimento em atraso devidos a partir da data original de vencimento da competência.

Parcelamento das competências março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de encargos e multa 

16 – QUAIS EMPREGADORES PODEM PARCELAR OS VALORES DECLARADOS? 

Todos os empregadores, inclusive os empregadores domésticos, podem efetuar o recolhimento parcelado das competências março, abril e maio de 2020, bastando efetuar a declaração das obrigações referentes às competências até o dia 07 de cada mês.

17 – SERÃO DEVIDOS ENCARGOS E MULTA POR ATRASO SOBRE OS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE? 

Não. O empregador que fizer a declaração das competências dentro do prazo estabelecido pela Medida Provisória 927/2020, estará isento do pagamento da multa e encargos por atraso, se realizar o pagamento das parcelas do parcelamento no prazo.

18 – QUAL O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS QUE O EMPREGADOR PODERÁ PAGAR? 

Os valores declarados poderão ser parcelados em 6 (seis) vezes, a partir de julho de 2020 até dezembro de 2020.

19 – O EMPREGADOR PODERÁ ALTERAR O NÚMERO DE PARCELAS DO PARCELAMENTO? 

Não. O parcelamento das obrigações será firmado em 6 parcelas, podendo o empregador antecipar o pagamento, caso deseje.

20 – AS PARCELAS TERÃO VALOR MÍNIMO? 

Não. O valor das parcelas será estabelecido pelo valor total declarado dividido igualmente em 06 (seis) parcelas.

21 – QUANDO DEVERÁ SER REALIZADA A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA? 

O vencimento da primeira ocorrerá no dia 07 de julho de 2020. As demais parcelas possuem vencimento no dia 07 de cada mês, até dezembro de 2020.

22 – COMO O EMPREGADOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PARCELAMENTO? 

A CAIXA divulgará orientações operacionais aos empregadores, sobre a forma e critérios para quitação das parcelas dos valores declarados para parcelamento.

23 – PODEM SER ACRECENTADOS NO PARCELAMENTO PREVISTO PELA MP 927/20 VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR ANTERIORMENTE ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020? 

Não. O parcelamento de que trata a MP 927/20, com a isenção de multa e encargos, está restrita ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS para as competências março, abril e maio de 2020, não podendo ser parcelados nessas condições outras competências em débito pelo empregador.

24 – O QUE OCORRE NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS? 

O empregador que atrasar o pagamento das parcelas terá acrescido no valor da parcela em atraso as multas e encargos devidos, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, a serem calculados a partir da data de vencimento da parcela. A inadimplência do parcelamento causará o impedimento do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Antecipação do pagamento dos  recolhimentos suspensos 

25 – OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AS OBRIGAÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DECLARADAS PERMANECEM SUSPENSAS?

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, o empregador estará obrigado a recolher, em até 10 dias, os valores declarados e parcelados decorrentes da suspensão da exigibilidade das obrigações de março, abril e maio de 2020, bem como os demais valores devidos no recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos no pagamento. Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão.

26 – SERÃO COBRADOS ENCARGOS E MULTA DO EMPREGADOR QUE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA RESCISÃO EM ATÉ 10 DIAS? 

Caso o empregador não realize o recolhimento dos meses suspensos em até 10 dias da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que os valores estejam parcelados, ficará sujeito à cobrança da multa e encargos devidos a partir da data de vencimento da obrigação de recolhimento da rescisão. Não serão devidos pelo empregador multa e encargos pelo período em que a obrigação esteve suspensa.

27 – O EMPREGADOR QUE DECLAROU AS INFORMAÇÕES E EXERCE O DIREITO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PODERÁ ANTECIPAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E MULTA? 

Sim. O empregador que declarou as informações das competências março, abril e maio, e exerceu seu direito à suspensão do recolhimento do FGTS poderá realizar o pagamento dos valores antes da data de vencimento do parcelamento, sem incidência de encargos e multa.

28 – A DECLARAÇÃO DA INFORMAÇÃO E A NÃO REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELA SUSPENSÃO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO, NA FORMA DA MP 927/20, IMPEDEM A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS DO EMPREGADOR? 

Não. Os empregadores que realizarem a prestação da informação declaratória no prazo e tiverem direito à suspensão e parcelamento das competências não terão o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF impedido pela ausência do recolhimento das competências março, abril e maio de 2020.

29 – A MP 927/20 PRORROGOU O PRAZO DE VALIDADE DOS CRF VIGENTES EM 22/03/2020. O EMPREGADOR PRECISA SOLICITAR A PRORROGAÇÃO? 

Não. Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão seu prazo de validade automaticamente prorrogado por 90 (noventa dias), a partir da data de seu vencimento, não sendo necessário pedido de prorrogação pelo empregador.

30 – OS EMPREGADORES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM O FGTS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 927/20 E NÃO POSSUAM CRF VIGENTE NA DATA DE 22/03/2020 TERÃO CERTIFICADO EMITIDO AUTOMATICAMENTE? 

Não. As empresas irregulares com o FGTS na data de publicação da MP, que não possuam CRF vigente em 22/03/2020, devem regularizar as pendências na forma prevista no Manual de Regularidade do FGTS.

31 – A INADIMPLENCIA DO PARCELAMENTO DAS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 IMPEDE O CRF? 

Sim. A inadimplência no pagamento das parcelas do parcelamento das competências com recolhimento suspenso, de março, abril e maio de 2020, com vencimento entre julho e dezembro de 2020, caracteriza situação de irregularidade com o FGTS e causará o impedimento do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

32 – O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP COM PARCELAS COM VENCIMENTO EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 IMPEDE A EMISSÃO DO CRF?

Os empregadores com contrato de parcelamento em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, não terão impedimento ao CRF no caso de inadimplemento destas parcelas, mas incidirão sobre elas multa e juros conforme a Lei nº 8.036/90.

Fonte: FAQ MP 927/2020 | CAIXA v1.0 26.03.2020  

Medidas Trabalhistas

No dia 22/03/2020 foi publicado a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e de outras providências.

Especificamente em relação as Férias, a MP menciona o seguinte:

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

– Considerando que o Terço Constitucional sobre as férias gozadas ocorridas entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020 poderão ser pagas até a data da gratificação natalina, ao indicar este período na preparação das férias, o sistema apresentará a seguinte mensagem:

Atenção!
Entre o período de 22/03/2020 a 19/07/2020 (120 dias), poderá ser concedida férias coletivas ou individuais, sem o pagamento do valor relativo ao terço constitucional.
Deseja Pagar o Adicional Constitucional (1/3)?
[Sim]    [Não]

Se a opção for igual a “Sim”, nada muda, ou seja, o sistema gera normalmente o Terço Constitucional nas férias. Mas se a opção for “Não”, o próprio sistema desmarcará o campo “Pagar Adicional Constitucional(1/3)?” e deixará de considerar este provento no cálculo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação ao campo “Data do Aviso“, para as férias com data de gozo entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020, o sistema apresentará automaticamente neste campo os dois dias (48 horas) que antecede o início de gozo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação ao campo “Data do Recibo“,  para as férias com data de gozo entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020, o sistema apresentará automaticamente neste campo o 5o dia útil do mês subsequente ao de início do gozo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação a remuneração de férias, nada muda, ou seja, o sistema continua considerando seu valor no cálculo das férias. A diferença, como já mencionamos acima, é que o pagamento das férias poderá ser realizado até o 5o dia útil do mês subsequente ao de início das férias.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000

ecd

Porque gerar plano de contas completo;

1- No leiaute 8, a DRE deve ser gerada de forma comparativa, sendo assim, se houve movimentação em um código contábil somente no exercício anterior, esse código não seria gerado no Plano de Contas da ECD.

2- Nesse leiaute também é obrigatória a recuperação da ECD do exercício anterior, para comparação dos saldos periódicos e também dos saldos da DRE.

3- A verificação dos códigos movimentados nos dois exercícios prejudicaria a performance do processo.

4- Caso o usuário não queira gerar os códigos contábeis sem movimento, poderá excluí-los através do menu Cadastros\Plano de Contas\Exclusão por Intervalo, utilizando a opção “Exibir somente os códigos sem Movimento”.

5- Mesmo que o código contábil não tenha movimento, se estiver informada a Conta Referencial no Plano de Contas, o validador da ECD não apresentará crítica.

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
Exactus Software Ltda

Rais 2019

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para o processamento e gravação dos dados da  RAIS 2019 (ano base 2019). Para tanto, basta que o sistema esteja com as atualizações em dia. O início da recepção da declaração da RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03 de março de 2020.

Clique no link abaixo para ter acesso ao layout e manual da RAIS:

http://rais.gov.br/sitio/download.jsf#layouts

Fonte: Rais

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000

Contas Resultados por Centro de Custos – Classe 6

Porque é obrigatório a utilização da ÁREA quando utilizo a estrutura 4 e 6?

“”Estrutura 6xxccci / 6xxccciii, com apuração analítica; implantar na classe 9 como subconta, utilizando o quarto e o quinto dígito do código contábil(ex: 9000100 e 900010000) o código da área (obrigatório)””
O processo de apuração gera lançamentos contábeis de apropriações da classe 6 para classe 9 utilizando os códigos de áreas cadastradas.

Somente é possível utilizar o 4º e 5º dígitos das contas de classe 9 para demonstrar os valores apurados das áreas.

Até a versão 3.06.01 não existia a crítica da obrigatoriedade da utilização de áreas, já na versão atual será exigido.
Isto para não gerar lançamentos contábeis de apropriações em códigos contábeis incorretos e também os demonstrar nos relatórios da classe 9, os valores acumulados por área..

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
Exactus Software Ltda

Salário Mínimo

Governo assina MP que eleva valor do salário mínimo para R$ 1.045,00

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.045,00 a partir de 1º de fevereiro, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

O ajuste no sistema Winner será liberado até 03/02/2020 a noite.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000

Maxximum

Para finalizar o processo de conversão do sistema de Contabilidade Maxximum para linguagem de programação Visual Basic, já esta disponível a opção de geração dos Arquivos Digitais da ECD ( Escrituração Contábil Digital ) e ECF ( Escrituração Contábil Fiscal ) para o ano-calendário 2019.
Com esta implementação, o sistema Maxximum esta totalmente na linguagem Visual Basic.

Valdeci Alves
Analista de Negócios dos Sistemas Maxximum e Tratactus de Contabilidade
Exactus Software Ltda

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários

Foi publicada a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota desalário-família passou a ter o valor de R$48,62, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$1.425,56.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2020 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2020.

Por força da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a partir de 01/03/2020, serão aplicadas novas alíquotas, de forma progressiva.

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

De 01/01/2020 a 29/02/2020

 

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.830,298%
de 1.830,30 até 3.050,529%
de 3.050,53 até 6.101,0611%

A partir de  01/03/2020

Salário-de-contribuição (R$)Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.039,007,5%
de 1.039,01 até 2.089,609%
de 2.089,61 até 3.134,4012%
de 3.134,41 até 6.101,0614%

Fonte: Portal eSocial

Cristiano Ribas

Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000

tablea-inss

A tabela do INSS, Salário Família e Salário Mínimo, foram atualizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) na versão 3.06.01 e 3.06.02.

Os programas foram liberados em 14/01/2020. Cerifique-se que o seu sistema está atualizado.

A Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13/01/2020.

Clique aqui para ler a Portaria na íntegra