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Nota Orientativa 04/2021 traz alterações no prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240

Mudanças de prazo de envio não afetam o início da obrigatoriedade da 4ª fase para os grupos.

Em 10 de maio de 2021, foi publicada a Nota Orientativa nº S-1.0 – 04/2021, a qual trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos. Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase, estabelecida na Portaria Conjunta Nº 76, de 22 de outubro de 2020.

A partir do início da obrigatoriedade para as empresas do 1º grupo, em 08 de junho de 2021, o ambiente nacional do eSocial já está apto a receber as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Entretanto, excepcionalmente, para as empresas do grupo 1 do eSocial, o prazo de envio do evento S-2240 contendo a carga inicial com a descrição das informações constantes no evento para cada trabalhador em vigor em 08/06/2021 e as alterações nessa situação inicial que ocorrerem até 30/09/2021 poderão ser enviadas ao ambiente nacional até 15 de outubro de 2021.

Em relação ao evento S-2220, para o qual não existe carga inicial, as informações dos respectivos exames (Atestados de Saúde Ocupacional – ASO) que forem realizados no período compreendido entre o início da obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo 1 (08/06/2021) e o dia 30/09/2021 poderão ser encaminhadas até o dia 15 de outubro de 2021.

Para melhor compreender a mudança, seguem os exemplos abaixo.

Exemplo 1 – S-2240 para o 1º grupo:
Evento 1: Carga inicial do S-2240: Envio das informações com a descrição das informações constantes no evento em vigor na data de início da obrigatoriedade do evento;
Evento 2: Mudança na exposição do trabalhador com data de início da condição em 16/08/2021
Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade do evento ou, no caso de alteração, no dia 15 do mês subsequente ao que ocorrer alteração. Assim, o Evento 1, de carga inicial, seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.

Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa nº. S-1.0 – 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 (carga inicial) deve ter como data de início da condição o dia 08/06/2021 e o Evento 2 deve ter como data de início da condição o dia 16/08/2021.

Exemplo 2 – S-2220 para o 1º grupo:
Evento 1: ASO realizado em 15/06/2021
Evento 2: ASO realizado em 15/08/2021
Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame (ASO). Assim, o Evento 1 seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.

Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa nº. S-1.0 – 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/06/2021 e o Evento 2 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/08/2021.

Ressalta-se que as empresas do grupo 1 podem enviar os eventos S-2220 e S-2240 a partir de 08/06/2021, sendo que o prazo de 15/10/2021 é o prazo máximo para o envio das informações que ocorrerem de 08/06/2021 até 30/09/2021.

Fonte: www.esocial.gov.br

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
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Esocial – Envio do evento S-2299 pelo grupo 3

Para o 3º grupo do eSocial, as informações dos eventos da 3ª fase (periódicos), devem ser enviados a partir de 17 de maio de 2021, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2021. Ou seja, o início se dá na competência maio/2021, mas o envio dos eventos só deve ocorrer a partir de 17/05/2021.

Dentre os eventos periódicos temos alguns que podemos chamar de natureza híbrida, ou seja, apesar de serem considerados eventos não periódicos, podem conter também, informações de remuneração, característica própria dos eventos periódicos. Esses eventos fazem parte tanto da segunda fase quanto da terceira fase.

É o caso do evento de Desligamento (S-2299). Enquanto houver apenas a obrigatoriedade de envio da segunda fase (até 16/05/2021), esse evento será enviado sem o bloco [verbasResc]. Já a partir da obrigatoriedade de envio da terceira fase (17/05/2021), esse evento passa a conter as verbas remuneratórias, que serão informadas no bloco [verbasResc].

Portando, se ocorrer desligamentos a partir 01/05/2021, o evento S-2299 deve conter o grupo [verbasResc], porém, o ambiente do eSocial só aceita essas informações a partir do dia 17/05/2021.

Neste caso o usuário tem duas hipóteses:

  1. Enviar o evento de desligamento (S-2299) com as verbas remuneratórias informadas no bloco [verbaResc], somente a partir de 17/05/2021.
  2. Enviar o evento de desligamento (S-2299), sem as verbas remuneratórias informadas no bloco [verbasResc], entre 01/05/2021 a 16/05/2021, para efeito de cumprimento da obrigação legal e, a partir de 17/05/2021, reenviar o evento de desligamento (S-2299) com as verbas remuneratórias no bloco [verbasResc]. A vigência de geração do bloco [verbasResc] é controlada pelo sistema Winner.

Obs.: para a segunda hipótese execute a senha CVR2299 em \Utilitários\Conversões Extras, para criar os registros de retificação dos eventos de desligamento (S-2299) enviados entre 01/05/2021 e 16/05/2021.

Sugerimos que o usuário verifique com sua consultoria jurídica qual é a hipótese ideal para esta situação.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
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Efd Reinf

As informações relacionadas à aquisição de produção rural até a competência de Abril de 2021 devem ser geradas no ambiente do e-Social para atendimento das obrigações relacionadas ao registro dos eventos S-1250. A partir do dia 21 de maio de 2021 não será mais permitido o envio dos eventos S-1250 através do eSocial. Essas informações, a partir da competência de Maio de 2021, passam a ser geradas no ambiente da EFD-Reinf através do evento R-2055.

Dessa forma, os documentos de aquisição de produção rural registrados no sistema de Escrita Fiscal para atendimento das diversas obrigações tributárias, serão transportados para o sistema de Folha de Pagamento para a geração do referido registro S-1250 no e-Social, até a competência de Abril de 2021 e poderão ser transmitidos  somente até o dia 20 de maio de 2021.

A partir da competência Maio de 2021, estes documentos de aquisição de produção rural escriturados no sistema de Escrita Fiscal, não serão transportados para o sistema de Folha de Pagamento, pois agora serão gerados automaticamente pelo sistema da Escrita Fiscal para o ambiente da EFD-Reinf.

Vale mencionar que o eSocial não tem integração com a EFD-Reinf, então as informações enviadas para o eSocial até 20 de maio continuam válidas e disponíveis para consulta apenas no ambiente do eSocial.

Com isso, quando houver a necessidade de retificação, inclusão ou exclusão de informações enviadas pelo evento S-1250 (até a competência abril/2021) do eSocial será necessário realizar dois procedimentos. O primeiro é na folha de pagamento (eSocial), onde deverá ser enviado a exclusão dos eventos S-1250 do movimento encaminhado para DCTFWEB. Após esse procedimento, devem ser enviados os eventos R-2055 com as informações corrigidas para o EFD-Reinf através do Escrita Fiscal.

Os recursos para a geração do novo evento R-2055 da EFD-Reinf, já encontram-se disponíveis para a atualização dos usuários da Escrita Fiscal – Exactus.

Medida Provisória

Assinadas na terça-feira (27) e publicadas no “Diários Oficial da União” nesta quarta-feira (28), a medida provisória 1045/2021 recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM), autorizando empresários reduzir salários e jornadas de trabalho e, suspender contratos de trabalho por até 120 dias. Já a medida provisória 1046/2021 autoriza a antecipação de férias individuais e coletivas, entre outras regras.

Repetindo o que fizemos no ano passado no qual estivemos sempre ao lado dos clientes para liberação das MPs em tempo recorde, já estamos trabalhando a “todo vapor” para que nossos usuários sejam, mais uma vez, os primeiros a receber as atualizações para atender essas novas MPs em prazo recorde.

Para saber mais sobre as novas MPs acesse:
– MP1045/2021 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308
– MP1046/2021 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

Rais 2021

No dia 23/02 foi publicado no Portal da RAIS o manual e novo layout para o ano calendário 2020, e no dia 15/03 foi disponibilizado a atualização do sistema Winner para atender as alterações do manual.

Fique atento à validação da RAIS 2021!!! 
Essa atenção deve-se ao fato de que nossos especialistas detectaram uma inconsistência no LAYOUT da RAIS que pode ter passado despercebido por você. Então fica a dica:

1 – Atualize seu sistema com a última atualização disponível a partir do dia 17/03;
2 – Se você já fez a importação no sistema GDRAIS até o dia 17/03 ou importou sem realizar a atualização do sistema Winner, EXCLUA o arquivo importado anteriormente no GDRAIS, GERE novamente o arquivo da RAIS no sistema Winner e REFAÇA a importação do novo arquivo no GDRAIS.

O sistema Winner seguiu as orientações apresentadas no Manual da RAIS em relação a geração das informações da CTPS (A.11 e A.11.1), ou seja, geramos a partir do ano base 2020 o número do CPF para os campos CTPS-Número CTPS-Série.

A inconsistência está relacionada ao campo Série que tem explícito no manual o tipo ALFANUMERICO, e por regra completa-se o campo com 1 carácter branco (ESPAÇO) a direita, mas na validação do arquivo é apresentado críticas impossibilitando a transmissão da RAIS.

Então o que fizemos, embora a origem do PROBLEMA esteja relacionado ao LAYOUT da RAIS, aplicamos na geração da Série da CTPS a regra de completar com zero a esquerda. Aplicando essa regra o sistema da RAIS não apresenta mais a critica referente a Série da CTPS na validação e o envio da declaração pode ser realizada com sucesso.

Não esqueça o prazo de envio da RAIS!!!
Para as Empresas pertencentes aos grupos 3 e 4, que são obrigadas ao envio da RAIS, o prazo de envio das declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 13/03/2021 a 12/04/2021.

Atenciosamente,
Exactus Software
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Auxílios - Doença e Acidente

Assista o Treinamento

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI Nº16120/2020/ME, favorável a Jurisprudência do STJ (Julgamento do Tema nº 482 de repercussão geral) para que a partir de novembro de 2020 deixe de incidir encargos da Contribuição Previdenciária do empregado (CP) e empregador (CPP, GILRAT e Terceiros) sobre o valor pago pela empresa nos 15 primeiros dias que antecedem o benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

É importante compreender que a decisão se aplica apenas aos casos em que tenham sido deferidos pela Previdência Social o benefício do auxílio-doença ou auxílio-acidente ao empregado. Caso o benefício não seja deferido ou o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, a empresa continua realizando normalmente o recolhimento das antes citadas contribuições.

Com isso, pode haver a necessidade de retificação nas folhas de pagamento, visto que a decisão da Previdência Social acerca da concessão ou não o benefício pode ocorrer posteriormente ao recolhimento das contribuições. Por este motivo o departamento pessoal da empresa deve acompanhar este trâmite e efetuar as retificações nas folhas, se for ocaso.

Em 04/01/2021 a CAIXA disponibilizou uma nova versão do Aplicativo e do Manual do SEFIP. O manual apresenta orientações de como as informações (15 dias anteriores à concessão do benefício previdenciário) devem ser geradas para atender a orientação contida no Parecer da PGFN.

Veja o que cita o tópico 4.7.5 do manual:

4.7.5 – Afastamento temporário referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente (movimentações O3 e P3) a partir da competência 11/2020.

A partir da competência 11/2020, para os afastamentos temporários (movimentações O3 e P3), a efetiva base da contribuição previdenciária deverá ser informada no campo Base de Cálculo da Previdência Social.

Também será necessário informar no campo Ocorrência o código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso e preencher o campo Valor Descontado do Segurado com o efetivo desconto do trabalhador.

Exemplo: Empregado afastado em 06/11/2020 por motivo de acidente de trabalho, com remuneração mensal de R$ 1.000,00:

de 01/11 a 05/11 – 05 dias trabalhados;
de 06/11 a 20/11 – 15 primeiros dias de licença pagos pelo empregador;
de 21/11 a 30/11 – 10 dias de licença pagos pelo INSS.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

  • campo Remuneração sem 13° Salário – valor correspondente à remuneração que seria devida, caso o trabalhador não estivesse afastado (para incidência do FGTS) – R$ 1.000,00;
  • campo Base de Cálculo da Previdência Social – valor correspondente aos 05 dias trabalhados – R$ 166,67;
  • campo Movimentação – 05/11/2020 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código O3;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código Z2;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código O1;
  • os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Sistema Winner

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já foi adequado ao novo padrão e os ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

O sistema apresentará, no cadastro de afastamentos, um novo campo, onde o usuário poderá indicar se o benefício previdenciário em relação ao auxílio-doença ou auxílio-acidente foi deferido pela Previdência Social. Neste caso, o sistema passará a utilizar dois novos eventos padrão, um para o auxílio-doença e outro para o auxílio-acidente, para lançamento dos 15 primeiros dias que antecedem a concessão do benefício previdenciário. Os novos eventos padrão apresentam no campo “INSS” em \Parâmetros\Eventos\Tabela de Eventos a opção “Não incide”, deixando de gerar apenas a contribuição previdenciária devida pelo empregado e empregador.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não seja deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, calculando a contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

SEFIP

O sistema foi ajustado para que a gravação do arquivo SEFIP gere automaticamente as informações de acordo com as orientações apresentadas no tópico 4.7.5 do manual SEFIP 8.4 publicado em 04/01/2020.

eSocial

Para atendimento à citada orientação do Parecer da PGFN, o Código de Incidência da Contribuição Previdenciária (codIncCP), nos novos eventos padrão mencionados acima, passarão a apresentar no campo “INSS” da tabela de eventos a opção “Não incide”, que corresponde ao código “00 – Não é base de Cálculo“, deixando de calcular contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não foi deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de doença e acidente, onde o campo “INSS” da tabela de eventos apresenta a opção “Incide sobre Salários”, que corresponde ao código “11 – É Base (Mensal)“, calculando contribuição para o empregado e empregador.

Na íntegra

Parecer SEI Nº16120/2020/ME – https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-sei-16120-atualizado.pdf
Manual SEFIP do Usuário – https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Manual_SEFIP_8_40_Jan2021.pdf
FAQ eSocial 7.23 – https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-ambiente-de-testes#07—-outras

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
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Rais 2020

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para o processamento e gravação dos dados da RAIS 2021 (ano base 2020).

As adaptações realizadas serão disponibilizadas no próximo HOTFIIX.

O início da recepção da declaração da RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 13 de março de 2021.

Clique no link abaixo para ter acesso ao layout e manual da RAIS:

http://rais.gov.br/sitio/download.jsf#layouts

Fonte: RAIS

Cristiano Ribas

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Auxílios

Contribuição Providenciaria Patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI Nº16120/2020/MEfavorável a Jurisprudência do STJ (Julgamento do Tema nº 482 de repercussão geral) para que a partir de novembro de 202deixe de incidir encargos da Contribuição Patronal Previdenciária, GILRAT e Outras Entidades/Terceiros sobre o valor pago pela empresa nos 15 primeiros dias que antecedem o benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

É importante compreender que a decisão se aplica apenas aos casos em que tenham sido deferidos pela Previdência Social benefício do auxílio-doença ou auxílio-acidente ao empregado. Caso o benefício não seja deferido ou o afastamento seja igual ou inferior a 15 dias, a empresa continua realizando normalmente recolhimento das antes citadas contribuições.

Com isso, pode haver a necessidade de retificação nas folhas de pagamento, visto que a decisão da Previdência Social acerca da concessão ou não o benefício pode ocorrer posteriormente ao recolhimento das contribuições. Por este motivo o departamento pessoal da empresa deve acompanhar este trâmite e efetuar as retificações nas folhas, se for ocaso.

Na virada do ano a CAIXA disponibilizou uma nova versão do aplicativo e do Manual do SEFIP. O manual apresenta orientações de como as informações (15 dias anteriores à concessão do benefício previdenciário) devem ser geradas para atender orientação contida no Parecer da PGFN.

Veja o que cita o tópico 4.7.5 do manual:

4.7.5 – Afastamento temporário referente aos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente (movimentações O3 e P3) a partir da competência 11/2020.

A partir da competência 11/2020, para os afastamentos temporários (movimentações O3 e P3), a efetiva base da contribuição previdenciária deverá ser informada no campo Base de Cálculo da Previdência Social.

Também será necessário informar no campo Ocorrência o código 05, 06, 07 ou 08, conforme o caso e preencher o campo Valor Descontado do Segurado com o efetivo desconto do trabalhador.

Exemplo: Empregado afastado em 06/11/2020 por motivo de acidente de trabalho, com remuneração mensal de R$ 1.000,00:

de 01/11 a 05/11 – 05 dias trabalhados;
de 06/11 a 20/11 – 15 primeiros dias de licença pagos pelo empregador;
de 21/11 a 30/11 – 10 dias de licença pagos pelo INSS.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro, informar:

  • campo Remuneração sem 13° Salário – valor correspondente à remuneração que seria devida, caso o trabalhador não estivesse afastado (para incidência do FGTS) – R$ 1.000,00;
  • campo Base de Cálculo da Previdência Social – valor correspondente aos 05 dias trabalhados – R$ 166,67;
  • campo Movimentação – 05/11/2020 (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código O3;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código Z2;
  • campo Movimentação – 20/11/2020 (último dia dos primeiros 15 dias) e o código O1;
  • os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual.

Sistema Winner

sistema Winner (Folha de Pagamento), sendo preparado para se adequar ao novo padrão, devendo estar disponível em breve aos usuários.

O sistema apresentará, no cadastro de afastamentos, um novo campo, onde o usuário poderá indicar se o benefício previdenciário em relação ao auxílio-doença ou auxílio-acidente foi deferido pela Previdência Social. Neste caso, o sistema passará a utilizar dois novos eventos padrãoum para o auxílio-doença e outro para o auxílio-acidente, para lançamento dos 15 primeiros dias que antecedem a concessão do benefício previdenciário. Os novos eventos padrão apresentarão no campo “INSS” em \Parâmetros\Eventos\Tabela de Eventos a opção “Apenas para o Colaborador”, gerando apenas a contribuição previdenciária devida pelo empregado.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não seja deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, calculando a contribuição previdenciária para o empregado e empregador.

SEFIP

Até a publicação desta implementação no sistema Winnerserá necessário realizar uma das opções abaixo:

  • O Usário deverá transmitir a GFIP normalmente e, após a publicação da implementação no sistema Wiiner, realizar as retificações ou;
  • O Usuário deverá ajustar os dados necessários manualmente, observando as orientações previstas no tópico 4.7.5 do manual do SEFIP.

eSocial

Para atendimento à citada orientação do Parecer da PGFNo Código de Incidência da Contribuição Previdenciária (codIncCP), nos novos eventos padrão mencionados acima, passarão a apresentar no campo “INSS” da tabela de eventos a opção “Apenas para o Colaboradorque corresponde ao código 15calculando contribuição apenas para o empregado.

Já para os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias, ou que o benefício não foi deferido pela Previdência Social, o sistema continuará usando os atuais eventos padrão de auxílio-doença e auxílio-acidente, onde o campo “INSS” da tabela de eventos apresenta a opção “Incide sobre Salários”, que corresponde ao código 11, calculando contribuição para o empregado e empregador.

Leia na íntegra

Parecer SEI Nº16120/2020/ME – https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/parecer-sei-16120-atualizado.pdf
Manual SEFIP do Usuário – https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhas-operacionais/Manual_SEFIP_8_40_Jan2021.pdf
FAQ eSocial 7.23 – https://www.esocial.gov.br/perguntas-e-respostas/empresas

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
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Salário Mínimo

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já foi atualizado em relação ao novo salário mínimo que vigora a partir de 1º de janeiro de 2021.

Leia na íntegra a MP que dispõe sobre o novo salário mínimo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
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Dirf 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, de 04 de janeiro de 2021, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2020 – DIRF 2021.

A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.

A apresentação da DIRF 2021 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A DIRF 2021 deve ser entregue até as 23 horas 59 minutos e 59 segundos do dia 26 de fevereiro.

O sistema Winner (Folha de Pagamento) já está apto para a geração da DIRF 2021 (ano-calendário 2020).

Aguarde a publicação do próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
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Versão final do leiaute eSocial Simplificado (S-1.0)

Conforme divulgado no dia 23/10/2020, foi publicada no dia 11/11/2020 a Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, que aprova o novo leiaute final do eSocial Simplificado, versão S-1.0. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças.

Houve redução em mais de 30% do número de campos dos leiautes do eSocial, o que inclui a simplificação de vários eventos e a exclusão total de 12 eventos transmitidos/a transmitir pelas empresas. Mas a maior alteração ocorreu nas regras do sistema, que foram reduzidas e simplificadas, retirando e engessamento anterior que existia no envio e validação de eventos.

Para saber mais a respeito acesse:

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/publicada-versao-final-do-leiaute-do-esocial-simplificado-s-1-0

Cristiano Ribas

Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
exactus.com.br
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Redução de Jornada/Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho

Foi publicada, no DOU de 07/07/2020, a Lei nº 14.020/2020, resultante da conversão (com emendas) da Medida Provisória nº 936/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que instituiu:

a) o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm);

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O referido Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda traz medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

Uma questão trazida é como ficará o pagamento do 13º salário para os trabalhadores que tiveram redução de jornada/salário e/ou suspensão do contrato de trabalho tratadas pela Lei nº 14.020/2020, uma vez que não é tratada pela legislação especial.

Assim, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPERT) encaminhou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia (ME), sobre como deverá ser efetuado o cálculo para pagamento do 13º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19.

O entendimento da equipe econômica é que o 13º salário deve ser calculado tomando-se por base, o salário integral, sem a redução.

Na avaliação da área econômica, a lei que criou o Programa Emergencial para Manutenção de Empregos e da Renda é uma “legislação específica de crise” e não deve interferir em direitos dos trabalhadores.

Nesse sentido, a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso VIII, estabelece que, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.

Para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPERT) a lei que criou o programa emergencial “não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. O órgão diz, ainda, que a legislação estabeleceu critérios apenas para o benefício emergencial (compensação paga pelo governo ao trabalhador que aceitou o acordo), “não abrangendo o 13º”.

Em se tratando de suspensão do contrato de trabalho, o entendimento dos técnicos é que vale a mesma regra do lay-off: o valor do 13º salário deve ser calculado sobre o salário integral, sendo que, os meses não trabalhados, no qual o empregado teve seu contrato de trabalho suspenso deverão ser descontados, ou seja, um trabalhador que teve o contrato suspenso por quatro meses, por exemplo, receberá o equivalente a 8 dos 12 meses, ou seja 8/12.

Orientamos, preventivamente que, a empresa consulte o sindicato da categoria, pois, acordos coletivos podem prever regras específicas para o 13º salário, desde que mais vantajosas para o trabalhador.

Fonte: Editorial Cenofisco

Atualmente o sistema Winner está procedendo da maneira acima no cálculo do 13o. Salário, ou seja:

– Considera o salário integral, sem a redução, como base de cálculo, e
– Desconta os meses que o trabalhador esteve afastado por motivo de suspensão do contrato.

Considerando que existem empresas que entendem que em relação aos meses que o trabalhador teve seu contrato suspenso, a dedução não deve ocorrer no 13o. Salário, estamos criando o campo “Lei nº 14.020/2020 – Reflexos da Suspensão do Contrato no Período Aquisitivo do 13o. Salário” em \Parâmetros\Empresa\Parâmetros da Empresa, aba “Outros”, para que o usuário indique esta opção e o sistema deixe de descontar o período de suspensão.

A previsão de publicação do novo campo é 20/11/2020.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
exactus.com.br
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