Este termo apresenta regras básicas e gerais para a utilização da plataforma VITAX, e devem ser observados por todos os usuários. Além destas obrigações gerais, os recursos podem ter regras específicas, que foram informadas ao usuário no momento da contratação e devem ser observadas para todos os fins, bem como podem ser formalizados termos aditivos e instrumentos visando a escolha de preços e condições específicas dos usuários.

Ao realizar o aceite eletrônico deste instrumento, o Usuário adere de forma automática, irretratável e irrevogável a todas as condições aqui estipuladas. O aceite eletrônico deste Termo é prévio e também é obrigatório para a liberação do período gratuito de teste da Plataforma.

1. Termo
   • O Presente instrumento tem como objetivo regular as condições para o uso da Plataforma Vitax. As determinações aqui descritas deverão ser lidas atentamente, posto que o acesso à Plataforma é a declaração do usuário de aceitação aos termos e condições aqui propostos.
   • Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, Usuários e outros que acessam ou usam os serviços disponibilizados pela Exactus na Plataforma Vitax, qual quer que seja o meio de acesso.
   • Antes de utilizar a Plataforma Vitax, você deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento e, caso esteja de acordo, poderá prosseguir com seu uso; estando ainda ciente que, para certas atividades, de tratamento de dados pessoais, serão realizados com observância às determinações da lei. Caso tenha qualquer dúvida em relação a este documento entre em contato com a Exactus e, se você não estiver de acordo com estes Termos de Uso deverá descontinuar o seu acesso.
   • A responsabilidade pela interpretação, análise de riscos, oportunidades, auditorias, tomada de decisões são exclusivamente dos Usuários, seja de relatórios, dados contábeis, relatórios, dados inseridos pelos Usuários, informações disponibilizadas pela Plataforma Exactus e outras informações e dados processados e disponibilizados pela Plataforma Vitax. Eximido assim a Plataforma Vitax e Exactus de quaisquer perdas e danos decorrentes do uso da Plataforma Vitax e as informações disponibilizadas pela mesma aos Usuários.

 

2. Aceite
   • O Usuário, ao aceitar estes Termos, reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de informações e dados pessoais e cadastrais, além de fornecer todos os arquivos eletrônicos referente a dados contábeis, fiscais patrimonial e dados do e-social e folha de pagamento corretos eximindo a EXACTUS e Plataforma Vitax de toda e qualquer responsabilidade pela prestação de informações falsas e/ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos causados a você, a terceiros ou à própria Vitax em decorrência de tais informações. Embora a Plataforma Vitax possa fornecer os dados e ferramentas de análise, a interpretação e a tomada de decisão com base nesses dados são responsabilidade única e exclusiva do Usuário da plataforma, seja ele um profissional contábil ou o próprio empresário. 
   • Caso a Plataforma Vitax verifique qualquer erro ou inconsistência nas informações e ou falta de algum dado fornecido, o acesso e utilização das aplicações pode ficar prejudicado e suspenso, até que a irregularidade seja corrigida pelo Usuário.
   • O Usuário, ao aceitar os presentes Termos, declara como sendo o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas quando de seu acesso às aplicações, responsabilizando-se perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas apresentadas.
   • O Usuário declara estar ciente que a Plataforma Vitax é de propriedade única e exclusiva da Exactus, sendo apenas concedido o direito de uso da Plataforma, ou seja, não foi realizada a venda e transferência de software, código fonte, know how, banco de dados relacionado ao desenvolvimento da Plataforma. A Exactus é a detentora dos direitos autorais de todos os recursos, soluções e plataformas, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos.
   • O uso da Plataforma Vitax pelo Usuário deverá ser exercido em conformidade com a legislação vigente, com as determinações aqui estabelecidas e orientações da Exactus.

3. Definições
   • Plataforma Vitax: A Plataforma Vitax é um SAAS, ou seja, software como serviço, é a principal modalidade de licenciamento para aplicações na nuvem. Nesse modelo o usuário paga pelo uso de determinado programa, como um serviço, estando à disposição do usuário através de uma estrutura computacional externa cujo acesso se dá através de conexão via internet.
   • Exactus: refere-se a empresa EXACTUS INTELLIGENCE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 81.760.878/0001-27, com sede à Avenida Rio Branco nº 444, Jardim Agari, Londrina-PR, CEP: 86025-595, e filial localizada na Rua Suzana Dias, nº525 – Centro Histórico – Santana de Parnaíba – SP, CNPJ/MF 81.760.878/0004-70.
   • Usuário: Todo aquele que faz uso de qualquer recurso, solução, software, Plataforma Vitax e ambientes da Exactus.
   • Planos: Plano Empresário; Plano Contador; Plano Inicial; Plano Ideal, Plano Inicial; Plano Avançado; Plano Plus, Plano Enterprise, dentre outros que poderão ser aprovados e inseridos na Plataforma Vitax.
   • Termo de Adesão Eletrônico: instrumento a ser formalizado pelo Usuário para escolha dos Planos, bem como definição dos preços e demais condições comerciais porventura aplicáveis.

 

 

4. Da Licença e Planos
   • O uso da Plataforma Vitax se dará através da aquisição de Planos pelo Usuário, para o desenvolvimento de atividades e funções específicas, quais sejam (“Planos”): Plano Empresário; Plano Contador; Plano Inicial; Plano Ideal, Plano Inicial; Plano Avançado; Plano Plus, Plano Enterprise.
   • Os Planos possuirão condições, preços, prazos, recursos, melhorias e funcionalidades diferentes, serão atualizados e alterados sem prévia comunicação e a qualquer tempo, por mera liberalidade desta e também para o cumprimento de exigências legais.
   • É vedado ao Usuário e terceiros: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma Vitax, assim como seus Planos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a mesma.

5. Suporte
   • A Plataforma Vitax disponibiliza serviços de suporte durante horário comercial. O atendimento realizado via plataforma, e-mail ou telefone será respondido em até 48 (quarenta e oito) horas, contados do seu recebimento e sempre nos dias comerciais de atendimento.
   • Eventuais alterações, ajustes, melhorias e customizações da Plataforma Vitax serão de total autonomia e discricionariedade da Exactus.
   • Eventual acesso remoto somente ocorrerá mediante autorização e acompanhamento pelo Usuário.

6. Preço
   • Pelo uso da Plataforma, o Usuário pagará à Exactus um valor anual, podendo o Usuário optar pelo pagamento à vista ou de forma parcelada.
   • O pagamento do valor anual poderá ser realizado: a) à vista; ou b) primeira parcela via PIX e as demais por boletos bancários. Estas opções serão formalizadas separadamente pelo Usuário e Exactus, no momento de escolha do Plano.
   • Na hipótese de encerramento antecipado do Contrato, caso o Usuário tenha optado pelo parcelamento do valor, o valor contratado será cobrado integralmente, em uma só parcela, que deverá ser paga mediante pix ou boleto bancário.
   • O valor dos Planos da Plataforma Vitax será atualizado a cada 12 (doze) meses, pelo IGP-M/FGV positivo e acumulado do período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que vier a sucedê-lo.

7. Período de Teste e Ativação do Plano
   • Ao Usuário será disponibilizado um período de teste de 07 (sete) dias, , contados do aceite do presente Termo, sendo neste limitado o uso de 2 CNPJs contribuintes e conforme demais limitações disponíveis na Plataforma Vitax. O Usuário formalizará Termo de Adesão para a escolha dos planos e demais condições especiais de pagamento.
   • A utilização dos Planos somente ocorrerá mediante o pagamento da primeira parcela via PIX ou do valor à vista do pacote contratado conforme item e ativação dos Planos, conforme determinado no Termo de Adesão Eletrônico.

8. Vigência
   • Após o período de teste, os acessos à Plataforma Vitax terão vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do pagamento da primeira parcela via PIX ou do valor do contrato de forma integral de acordo com o plano escolhido, sendo os períodos renovados automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária com aviso prévio por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias.
   • O contrato estabelecido entre as partes poderá ser rescindido de forma imediata nas seguintes hipóteses:
9. Ausência de pagamento pelo Usuário;
10. Caso seja identificada volumetria, uso simultâneo ou comportamento incompatível com o plano contratado, o acesso poderá ser temporariamente suspenso até a regularização ou migração para plano superior;
11. Quando da prática de quaisquer atos que estejam em desacordo com a moral e os bons costumes, ou com a legislação vigente;
12. Descumprimento das obrigações contratuais e legais por qualquer uma das partes;
13. Comum acordo entre as partes.

• O encerramento antecipado pelo Usuário ensejará no vencimento antecipado de todas as parcelas, caso o Usuário tenha optado pelo parcelamento dos Planos, devendo o montante ser pago em 01 (uma) única parcela, no prazo máximo de 05 dias, contados do encerramento.

9. Obrigações das Partes
   • São obrigações do Usuário:

1. Utilizar a Plataforma Vitax de acordo com os termos aqui descritos, seguindo orientações da Exactus, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis;
2. Assumir a responsabilidade exclusiva pela manutenção e conservação da sua senha e chave de acesso, bem como por todas as atividades e movimentações realizadas pelo Usuário na Plataforma Vitax;
3. Pagar à Exactus a remuneração para uso da Plataforma Vitax;
4. Se responsabilizar pela utilização da Plataforma Vitax, inclusões, alterações ou exclusão de dados realizados nas declarações com a utilização da ferramenta, bem como por disponibilizar e incluir na Plataforma Vitax somente dados e informações corretas;
5. Acatar ou não, sob sua responsabilidade, os apontamentos apresentados em decorrência das regras de auditoria, consultas, ou qualquer outra informação extraída da Plataforma Vitax, bem como os ajustes realizados nos arquivos;
6. Declara estar ciente e de acordo que a responsabilidade pela interpretação, ajustes, análise de riscos, oportunidades e a tomada de decisões de todo material, dados e informações disponibilizadas pela Plataforma Vitax é exclusivamente dos Usuários.
7. Se responsabilizar pelo uso das informações inseridas e extraídas da Plataforma Vitax, interpretações, correções em suas bases, controles internos, arquivos analisados e submetidos à Plataforma Vitax.

• São obrigações da Exactus:

1. Monitorar o uso da Plataforma Vitax para fins de segurança, performance e conformidade técnica;
2. Disponibilizar o acesso à Plataforma Vitax e Planos escolhidos pelo Usuário;
3. Providenciar a manutenção, capacitação e suporte ao Usuário, nos moldes descritos neste instrumento;
4. Cumprir com a legislação vigente para o exercício de suas atividades, em especial as regras de sigilo, confidencialidade e proteção de dados.

10. Responsabilidade
    • O Usuário é responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados e dados incluídos pelo mesmo na Plataforma Vitax.
    • O Usuário fica obrigado a respeitar integralmente a legislação vigente para o uso da Plataforma Vitax, respondendo civil e criminalmente pela infração da legislação, bem como pelo descumprimento das obrigações deste Termo.
    • Não é responsabilidade da Exactus: a extração de outros softwares ou outras fontes não mencionadas; prestar qualquer auxílio no atendimento de questões tributárias não vinculadas aos apontamentos realizados pela Plataforma Vitax; validar se as informações e documentação disponibilizada pelo usuário é legítima ou correta; responsabilizar-se pela tomada de decisão, interpretação, análise, aplicação da legislação e normas fiscais relacionadas à sua atividade.
    • Não é responsabilidade da Exactus os prejuízos, perdas, danos causados pelas correções/alterações, ou interpretações realizadas pelo Usuário.
    • A Exactus, em nenhuma circunstância, será considerada responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, danos emergentes, danos reflexos, ou por danos consequenciais, como, por exemplo, lucros cessantes, perdas de receitas, perdas de produção, perdas de venda ou perdas financeiras ou prejuízos decorrentes de uso ou impossibilidade do uso da Plataforma Vitax, não sendo portanto obrigada a indenizar ou compensar o Usuário ou terceiros, a qualquer título que seja.
    • O Usuário se responsabiliza integralmente, por si e seus empregados, pela boa utilização da Plataforma Vitax, observando as normas e métodos constantes da legislação vigente para o seu uso, bem como se responsabiliza integralmente pela tomada de decisão e interpretação dos dados disponibilizados.
    • O Usuário declara estar ciente e de acordo que, no caso de atraso no pagamento dos valores devidos à Exactus para uso da Plataforma Vitax, por prazo superior a 30 (trinta) dias, a Exactus poderá bloquear o acesso do Usuário na Plataforma Vitax, bem como excluir e eliminar todos os arquivos e dados armazenados na Plataforma sem prévio aviso.
    • O Usuário declara estar ciente e de acordo que, após o encerramento do relacionamento das partes, a Exactus irá realizar a eliminação de todos os dados pessoais e informações disponibilizadas pelo Usuário durante a vigência do contrato.
    • A Exactus não garante e nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta dos serviços aqui fornecidos, não possuindo, pois, qualquer ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego destes dados e no acesso a este site.
    • Sob nenhuma circunstância, a Exactus será responsabilizada por quaisquer reclamações, danos, perdas, despesas, custos ou responsabilidades de qualquer natureza que decorra direta ou indiretamente do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma Vitax ou, ainda, da confiança nas informações e materiais.
    • O Usuário é responsável por verificar a confiabilidade das informações antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato, verificando ainda a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma Vitax.
11. Sigilo e Dados Pessoais
    • As partes se comprometem a manter absoluto sigilo e confidencialidade de todas e quaisquer informações internas que venham a ter acesso em decorrência do cumprimento deste contrato, bem como, a não reproduzir documentos ou outros materiais de propriedade da Exactus, sob pena de rescisão imediata do presente contrato, com apuração das perdas e danos decorrentes de tal revelação. A presente obrigação permanecerá em vigor por prazo indeterminado, mesmo após o término de vigência e/ou rescisão do presente instrumento por qualquer motivo.
    • As partes se comprometem a observar e cumprir as disposições contidas na Lei 12.846/2013, incluindo, mas não se limitando a, não se utilizar de práticas corruptas e/ou antiéticas visando obter ou dar vantagem indevida, de forma direta ou indireta.
    • Caso venham a ter acesso a dados pessoais em razão do contrato, estas se comprometem a realizar o tratamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais em conformidade com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados.
    • Ainda, as partes se comprometem a:
12. Realizar o tratamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais em conformidade com as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados;
13. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
14. Não divulgar ou disponibilizar a terceiros os dados pessoais que tem acesso em razão do Contrato, se responsabilizando integralmente na ocorrência da presente hipótese, sem prejuízo da aplicação das multas e penalidades cabíveis;
15. Comunicar imediatamente a outra parte no caso de descumprimento ou infração das determinações da Lei Geral de Proteção de Dados;
16. Realizar a eliminação dos dados e informações que tiver acesso no caso de término/ encerramento do Contrato e relacionamento das partes;

• Em razão de obrigações legais da Exactus, empresas do grupo e suas parceiras, esta poderá estar compartilhando os dados pessoais do Usuário conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal.
• O Usuário autoriza o contato através de e-mail, telefone e outros meios, bem como autoriza o recebimento de avisos e comunicações sobre produtos e serviços da Exactus e suas parcerias, e, caso queira cancelar este recebimento, poderá e deverá realizar o cancelamento através dos canais de atendimento da Exactus ou Plataforma Vitax.

12. Disposições Gerais
    • Os presentes Termos de Uso podem ser atualizados sem prévio aviso ao usuário, sendo mantida disponível a versão mais atualizada e em vigor dos Termos de Uso.

Data do documento: 13 de junho de 2025.